Weliton Prado tem relatório aprovado a projeto que garante selo nos relógios de luz
11/08/2016 10h33

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou relatório do deputado federal Weliton Prado ao Projeto de Lei (PL) 1357/2011, que torna obrigatória a aferição dos medidores de energia elétrica residenciais, os relógios de luz que registram o consumo. Weliton Prado explica que o projeto também estabelece que o relógio tenha o selo de identificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.  A legislação brasileira não exige que as distribuidoras de energia elétrica providenciem a aferição de todos os equipamentos de medição antes da instalação nas residências. "Os consumidores, então, ficam sujeitos a todo tipo de erro nas medições e defeitos nos medidores, o que pode acarretar graves prejuízos financeiros, sendo obrigados a pagar pelo que não consumiram, além de serem acusados e punidos pelas companhias de energia sem direito à defesa. É preciso garantir que sejam instalados equipamentos regulares e em perfeitas condições”, defendeu o parlamentar. O projeto de autoria do deputado Luís Tibé será apreciado agora pela Comissão de Minas e Energia. 

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