PL 673/2011
Weliton Prado quer que telefônicas sejam obrigadas a divulgar tarifas na internet
Transparência sobre os valores das tarifas cobradas
20/09/2014 08h50

Obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem, em suas páginas na internet, link que direcione o usuário para todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados. A proposta estabelece que o link deve estar em local de fácil visualização, contendo o termo tarifas. A proposta prevê que a punição para as empresas que descumprirem a norma são as previstas no Codigo de Defesa do Consumidor: multa, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda.  

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