Na pauta da Câmara
Weliton Prado quer derrubar flexibilização de regras sobre sigilo de documentos
Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Foto: PROS
Weliton é uma dos autores do PDL que garante mais transparência aos atos do poder público
18/02/2019 11h07

A Câmara deve incluir na pauta desta terça-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo 3/19, que susta decreto do Executivo que permitiu a delegação a servidores comissionados a competência sobre a classificação de dados públicos nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto (Decreto 9690/19). O deputado federal Weliton Prado é um dos autores da proposta, que defende a transparência nos atos do Poder Público.

Até então, essa classificação de informações públicas como secretas era exclusiva de Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

“A medida adotada polo Governo desconsidera o quão sensível é o tema – razão que justificava a limitação da competência aos altos cargos da República. O decreto está na contramão da transparência da gestão pública e impede o acesso à população. Defendemos tanto o combate à corrupção e não posso permitir que retirem instrumentos de fiscalização do povo.”, disse Weliton Prado.

A vedação de delegação estava prevista no Decreto 7724/12, por afrontar o princípio da transparência pública e por ser tema sensível e excepcional à Administração. Com o Decreto, permite-se a servidores comissionados classificar informações públicas como ultrassecretas, mantidas em sigilo por 25 anos.

Comissionados, ocupantes de cargos públicos de direção, chefia e assessoramento, não possuem exigência de comprovação de formação acadêmica superior. Também não precisam ter vínculo funcional com a administração pública federal e são nomeados e exonerados livremente.

 

*Redação/PROS na Câmara

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