Consumidor
Weliton Prado critica resolução da ANAC que autoriza a cobrança das bagagens pelas aéreas
Resolução não assegura que as passagens aéreas ficarão mais baratas com o fim da franquia de bagagens
Foto: Tiago Souzza
Weliton Prado, que é membro da CDC aponta a resolução como um retrocesso dos direitos do Consumidor
14/12/2016 17h27

Os deputados federais Weliton Prado, Celso Russomano e Marcos Rotta  são autores do Projeto de Decreto Legislativo para sustar a Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de 13 de dezembro, que define novas regras no transporte aéreo no Brasil. 

Weliton Prado, que é membro da Comissão de Defesa do Consumidor, afirma que a resolução é um retrocesso aos direitos dos passageiros e critica a ANAC por ser mais uma agência preocupada apenas com os lucros das empresas aéreas. “Não há garantia de que as medidas vão reduzir o preço das pesagens. Além disso, a resolução retira direitos dos passageiros, viola o Código de Defesa do Consumidor e reduz as responsabilidades das empresas”, critica o parlamentar. 

Entre as novas regras da resolução da ANAC, está o fim da franquia de bagagens. Hoje, os passageiros podem despachar até 23kg, em voos nacionais, e duas malas de 32 kg em voos internacionais.  As regras também mudariam em casos de extravio de bagagens e garantia de atendimento em atrasos e cancelamentos de voos. Pela nova resolução, se a bagagem não chegar com o passageiro, deixa de ser considerado extravio e as empresas não terão de indenizar o usuário. Só será considerado extravio de bagagem os casos em que a mala não for localizada, o que deverá ser confirmado pela empresa área em até 7 dias, nos casos de voos domésticos. Em rotas internacionais, o prazo de restituição continua sendo de 21 dias.

As regras para cancelamento de viagens e a desistência na compra de bilhetes também ferem o direito de arrependimento definido no Código do Consumidor. A ANAC muda também a assistência material aos passageiros, que fica garantida no Brasil, mas deixa os passageiros sem amparo em viagens internacionais.

A agência nacional justifica que as mudanças devem refletir diretamente no preço das passagens aéreas promocionais, reduzindo o preço dos bilhetes e usando a experiência das companhias de baixo custo americanas e europeias (as low-cost). E ainda dá às companhias a oportunidade de abrir uma fonte de receita auxiliar. “As empresas ficam livres para criar as regras para o despacho das malas. Quem vai regular os abusos? O que será considerado abusivo? Será que os passageiros conseguirão despachar as bagagens já que não há garantia mínima? E, pior. A própria Anac não assegura na resolução a redução dos preços das passagens. Isso só fragiliza a relação com o consumidor”, questiona Weliton Prado.

A Comissão de Defesa do Consumidor também aprovou requerimento de autoria do deputado Weliton Prado e de outros membros da Comissão para discutir em audiência pública a cobrança das bagagens despachadas pelas empresas aéreas.

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