Vigilante
Weliton Prado aprova projeto que cria Estatuto da Segurança Privada
Para deputado, Estatuto é fundamental para regularizar a carreira de vigilante
Foto: Tiago Souzza
O Estatuto dregulamenta a profissão, cria regras para o setor e ainda define as atribuições dos profissionais.
01/12/2016 15h35

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29.11) a proposta conhecida como Estatuto da Segurança Privada (PL 4238/12, de autoria do Senado), que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores e disciplina detalhes da segurança em bancos. Como a matéria foi modificada, ela retorna ao Senado para nova votação. O deputado federal Weliton Prado, foi membro da Comissão Especial que analisou o projeto, e lamentou a retirada do piso nacional para os vigilantes. "Primeiro, tivemos uma grande conquista com o reconhecimento da atividade de risco e o pagamento do adicional de 30%. Agora, aprovamos o Estatuto que regula a profissão, que é uma das mais estressantes. São profissionais que tem o trabalho de prevenir crimes, de proteger a vida das pessoas e o patrimônio".

O Estatuto da Segurança Privada regulamenta a profissão, cria regras para o setor e ainda define as atribuições dos profissionais. O PL 4238/2012 determina que:  

- O piso deve ser definido em acordos e convenções coletivas.

- É direito da categoria ter materiais e equipamentos de proteção individual e para o trabalho e seguro de vida.

- A Polícia Federal é responsável pela autorização, controle e a fiscalização da atividade.

- A atividade de vigilante deve ser prestada apenas por pessoas jurídicas e excepcionalmente por pessoa física.

- Exige o ensino fundamental para cargo de vigilante e ensino médio para o cargo de supervisor.

- A carga horária para o vigilante é de 200 horas em curso de formação e 50h para aperfeiçoamento, exigidos para os novos profissionais.

- Os cargos de vigilante e vigilante superior devem ter mais de 21 anos, estar apto física, mental e psicologicamente e cumprir o curso de formação específico.

 - O profissional não deve possuir antecedentes criminais.

- A jornada de trabalho pode ser estabelecida em acordo coletivo, fixada pelo projeto de 12 horas seguidas com 36h de descanso. 

- Os profissionais tem o direito de porte de arma, de acordo com o serviço específico, nos seguintes serviços de segurança: vigilância de patrimônio, em prisões, pessoais, em bancos e profissionais que fazem transporte de bens e dinheiro.

- Os seguranças de eventos realizados em espaços comuns só poderão usar arma de menor potencial ofensivo e são proibidos de uso de arma de fogo. 

- A segurança com uso de armas de fogo deve ser realizada com autorização de funcionamento, caso contrário é considerada crime. 

- As agências bancárias só poderão funcionar com aprovação, da Polícia Federal, de um plano de segurança. E tem 4 anos para se adaptar às novas regras.

- O transporte de valores deve ser feito em veículo especial, blindado por, no mínimo, 4 vigilantes e somente entre as 07h e 19h, salvo exceções.

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