Contagem
Weliton Prado aciona MP contra a volta do IPTU em Contagem
Foto: Tiago Souzza
Deputado acionou o MP e considera cobrança ilegal
26/12/2016 16h21

O Deputado Federal Weliton Prado, membro da Comissão de Defesa do Consumidor, protocolizou Representação ao Procurador de Justiça de Minas Gerais contra a volta da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as residências de Contagem

O parlamentar defende que o processo de votação da medida seja suspenso por medida liminar, já que a emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 018/2016 apresentada pelos vereadores e aprovada na reunião, do último dia 20, é inconstitucional e ilegal. Weliton Prado requer, ainda, na representação protocolizada na sexta-feira, 23.12, que o Ministério Público entre com uma ação de inconstitucionalidade, caso a Câmara Municipal derrube o veto do Prefeito Municipal e promulgue a emenda aditiva. 

De acordo com Weliton Prado, o texto aprovado pela Câmara Municipal dos Vereadores de Contagem é inconstitucional e ilegal, visto que a matéria tem que ser de autoria privativa do Prefeito Municipal e não de vereadores. Além disso, os vereadores sequer respeitaram na emenda à lei que garante o prazo de 90 dias para entrar em vigor a cobrança do imposto. 

"Houve ainda afronta aos princípios constitucionais da publicidade, legalidade e moralidade, com a finalidade clara de burlar até mesmo o Regimento Interno para inclusão de matéria na Ordem do Dia sem conhecimento prévio da população. Sem falar no uso do projeto da Lei Orçamentária como 'peça de manobra" para se aprovar a emenda afastando totalmente a população do debate", afirmou Weliton Prado

Isso porque, segundo o deputado, as sessões da Câmara devem ser encerradas até o dia 15 de dezembro. Só não podem ser encerradas se não for votada a Lei Orçamentária. Mas esse ano, o projeto vem sendo pautado desde o início de dezembro e parece não ter sido votado para permitir que os vereadores burlassem a tramitação do projeto sobre o IPTU. 

Weliton Prado destaca ainda que o texto da emenda não passou pelas discussões das comissões temáticas e nem foi analisado em dois turnos pela Câmara com objetivo de afastar qualquer participação da população, que é a mais prejudicada com a aprovação da emenda. 

O deputado lembrou que a isenção do IPTU residencial em Contagem é uma conquista da população e foi tema de vários debates durantes as eleições, sendo que os candidatos fizeram compromissos públicos de não retomar a cobrança do imposto na cidade. 

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