Sinistro de veículo transferido
Weliton Prado também aprovou relatório ao PL 1012/2011
Foto: Reprodução da Internet
Para Weliton Prado, o projeto corrige uma imposição excessiva de regras ao consumidor
11/08/2016 18h10

Weliton Prado teve aprovado também na CDC o relatório ao PL 1012/2011, que obriga as seguradoras a cobrir as despesas com sinistro de veículo segurado mesmo que este tenha sido transferido para outra pessoa sem comunicação prévia. O projeto altera o Código Civil, que já admite a transferência do contrato pela alienação ou cessão do bem segurado. No entanto, atualmente, a transferência só produz efeito quando a seguradora é avisada por escrito em documento assinado pelo cedente e pelo cessionário. “O projeto corrige uma imposição excessiva de regras ao consumidor e reduz a vantagem às seguradoras. A medida só vale se o cenário de riscos ao veículo for mantido pelo novo comprador”, explica o relator.

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