ATUAÇÃO
Senado analisa projetos do dep. Weliton Prado
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Senado Federal recebeu e encaminhou para as comissões temáticas projetos de lei de autoria do deputado Weliton Prado. Conheça algumas proposições:
28/12/2015 11h46

ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO - BHTRANS, DETRANS e outros órgãos terão que divulgar arrecadação das multas de trânsito a cada 3 meses. O projeto inclui no Código de Trânsito Brasileiro a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados com as multas de trânsito e sua destinação, garantindo maior fiscalização da aplicação dos valores arrecadados e o combate à “Indústria das multas”. Em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. (PLC 74/2015)

 

MODERNIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS CEASAS – O PLANHORT , institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros. “Quando assumi como deputado federal em 2011, uma das prioridades foi a defesa do projeto no Congresso, que é um marco legal. Estamos definindo novas regras para o funcionamento das centrais de abastecimento, acabando com o sucateamento das Ceasas e entrepostos, garantindo os direitos dos pequenos produtores, além de fortalecer a agricultura familiar, a segurança alimentar da população e o acesso à produção” destacou Prado. Em análise pelo relator da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. (PLC 59/2015)

 

COMPUTADORES APREENDIDOS PARA ESCOLAS PÚBLICAS - O projeto já está com a relatora da Comissão de Educação do Senado e determina que materiais de informática apreendidos nas diversas ações de combate ao contrabando, resultantes de pena de perdimento ou abandonados, sejam destinados prioritariamente às escolas públicas federais, estaduais ou municipais. (PLC 123/2015)

 

DEFESA DOS ANIMAIS – Proposta garante a realização de campanhas educativas contra o uso de roupas feitas com a pele de animais. “É preciso chamar a atenção sobre os métodos cruéis e dolorosos usados na produção de roupas a partir da pele de animais. A moda tem que promover ideais de sustentabilidade ambiental, com o uso de produtos reciclados e maior criatividade na reutilização de peças já existente”, explicou Weliton Prado, que é membro da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos Animais. Pronto para a pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.(PLC 105/2014)

 

SEGURANÇA NOS PARQUINHOS - Entre outras exigências, o projeto assegura que brinquedos de áreas públicas ou privadas não poderão apresentar trincas, lascas ou cantos agudos que representem riscos às crianças, deformações ou danos permanentes e nenhuma conexão frouxa. Peças salientes, como roscas de parafusos, devem ter acabamento de proteção. A proposta torna lei a aplicação de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para garantir a segurança de brinquedos em parques infantis. (PLC 159/2015)

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