Já é lei!
Projeto de Weliton Prado garante discriminação de impostos nas notas fiscais
Proposta vai ajudar consumidor a entender como é calculado o preço das mercadorias no Brasil
Foto: Agência Brasil / Tânia Rêgo
Discriminação da cobrança de impostos na conta é projeto de autoria do deputado Weliton Prado.
20/09/2014 12h22

O projeto de lei 553/2011 foi inserido na Lei 12.741/12 que determina a identificação de nove tributos nas nota fiscal a partir de 1º de janeiro de 2015. Hoje, as empresas ainda não sofrem punição por não divulgarem os impostos, mas já é prática apresentar a carga tributária que encarece o valor dos produtos e serviços.

Lojas e comerciantes devem discriminar os seguintes tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis (todos impostos federais), ICMS e ISS (ambos das esferas estadual e municipal, respectivamente). “É preciso explicitar para o cidadão os impostos embutidos nos produtos para que ele saiba o quanto é transferido para os cofres públicos. Essa é uma forma de justiça e transparência com o consumidor e mais um instrumento de cidadania”, explica Weliton Prado.

A proposta do parlamentar determina que a cobrança de impostos seja feita de forma transparente - para que o consumidor saiba o que é efetivamente destinado como tributo e qual é o preço final. O projeto responde a uma ação de iniciativa popular. A campanha nacional "De Olho no Imposto" coletou 1,56 milhão de assinaturas pedindo o detalhamento dos impostos nas notas fiscais. Segundo o site Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo, a carga tributária sobre o Produto Interno Bruto (PIB) em 2010  foi de 35,13%. 

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