PDC 10
Plenário aprova urgência para ressarcimento a consumidores de luz
Com a aprovação da urgência para o PDC 10/11, a intenção dos deputados é acelerar a votação da proposta em Plenário. Ainda não foi definida, no entanto, a data dessa votação.
12/02/2014 12h11

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 10/11, que suspende os efeitos de ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica. A intenção dos autores do projeto, deputados Eduardo da Fonte e Weliton Prado, é que a agência obrigue as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituírem o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009.

CPI das Tarifas
Em 2009, durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia Elétrica, na Câmara, que teve como membro o deputado Elismar Prado, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica permitiu a elas receber ilegalmente algo em torno de um R$ 1 bilhão por ano, no período de 2002 a 2009. 

'Agência Câmara Notícias'
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