PL 174/2011
PLANHORT segue para o Senado depois de aprovado na Câmara
Projeto do Dep. Weliton Prado regulamenta funcionamento das Ceasas e entrepostos
Foto: Tiago Souzza
O plano cria novas regras para modernizar o sistema que vai desde a produção até o consumo de frutas, verduras e hortaliças, passando pelas centrais de abastecimento
19/06/2015 18h21

O Projeto de Lei nº 174/2011, que institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros – PLANHORT, de autoria do deputado federal Weliton Prado, segue agora para a análise do Senado. No dia 17.06, encerrou o prazo para apresentação de recurso, sem que tenha tido qualquer manifestação contrária à tramitação da proposição e aprovação pela Câmara dos Deputados. O plano cria novas regras para modernizar o sistema que vai desde a produção até o consumo de frutas, verduras e hortaliças, passando pelas centrais de abastecimento.  Na Câmara, foi aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

Segundo o relator na Comissão de Finanças, deputado Toninho Pinheiro, o plano vem em boa hora porque o Brasil ainda precisa de um grande esforço para melhorar a produção e a qualidade dos alimentos oferecidos à população. "Esses alimentos são aqueles produzidos pela agricultura familiar. Há um grande espaço para crescer, com reflexo extremamente positivo à saúde do brasileiro e na economia dos pequenos produtores. Então, não basta ampliar. É preciso também melhorar como um todo, o transporte, a embalagem, a armazenagem, responsáveis por enormes perdas de qualidade e prejuízos. E a comercialização, de forma que, os preços sendo justos, recompensem o produtor e estimulem o consumo."

Para Wilder Santos, diretor para região Centro-Oeste da Associação Brasileira das Centrais de Abastecimento, a criação do plano nacional vai ajudar na regularização dos atuais ocupantes dos boxes das Ceasas. O deputado Padre João disse que os debates na Câmara também foram importantes para garantir a qualidade dos alimentos ao consumidor final.

“Quando assumi como deputado federal em 2011, uma das prioridades foi a defesa do projeto na Câmara, que é um marco legal. O projeto define novas regras para o funcionamento das centrais de abastecimento, acabando com o sucateamento das Ceasas e entrepostos, garantindo os direitos dos pequenos produtores, além de fortalecer a agricultura familiar, a segurança alimentar da população e o acesso à produção” destacou Prado, que aponta a aprovação do Plano Nacional como ponto fundamental para a segurança alimentar e fortalecimento das Ceasas. O PLANHORT tem a aprovação do Ministério da Agricultura, que confirmou que a proposta é instrumento importante para a produção e o consumidor.

 

O PLANHORT prevê:

1-a criação de novos entrepostos e a implantação de espaços reservados para comercialização de insumos agrícolas;


2- realização de cursos técnicos e de centros de formação técnica de lideranças e multiplicadores no segmento da policultura;


3- criação de fundos especiais em cada entreposto;

4-o aporte de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para a execução do PLANHORT;

5-a implementação de tarifas diferenciadas para agricultores familiares que utilizarem a estrutura dos entrepostos;

6-definição, em regulamento, da autorização de uso gratuito (temporal, eventual ou privativa) dos espaços de entrepostos por entidades sociais;

7-indenização, pelo percentual de 50% do preço estabelecido no edital, paga ao antigo concessionário ou permissionário que cumpriu o prazo contratual ou o de sua prorrogação e que não obteve êxito na licitação ou dela não participou;

8-criação do Conselho de Gestão, com a participação dos usuários e dos produtores das Ceasas;

9-que os contratos de concessão tenham prazo de até 25 anos, com renovação pelo mesmo período, e prorroga por 10 anos os contratos firmados até a data de publicação da lei;

10-possibilidade de contratos de parcerias público-privadas para a construção, adequação, revitalização ou ampliação de entrepostos;

11-criação de um sistema de rastreabilidade, que permite saber os locais de origem dos alimentos;

12-que os processos licitatórios no Planhort serão regidos pela Lei das Concessões e Serviços Públicos - licitação ocorrerá pela “melhor proposta técnica, com preço fixado no edital”, ou seja, aceita que o edital de licitação contenha um preço único, prevalecendo a capacidade técnica dos participantes.

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