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Parlamentar propõe mais rigor para os prazos das prestadoras de serviços
Empresas de água, energia elétrica, gás, telefonia e tv terão, segundo projeto do deputado Weliton Prado, até cinco dias para atender consumidores
20/09/2014 15h42

O projeto de lei proposto pelo deputado Weliton Prado fixa o prazo máximo de 5 dias úteis para que as prestadoras de serviços de água, esgoto, energia elétrica, gás de cozinha, telefonia e tv a cabo realizem serviços de ligação, alteração de endereço e cancelamento dos serviços prestados sempre que solicitados pelo consumidor. O prazo será contado a partir da data do pedido feito pelo consumidor. A prestadora de serviços será obrigada, ainda, a avisar a data e o horário da realização do serviço, com antecedência mínima de 24 horas. O descumprimento implica em multa diária ao estabelecimento de R$200,00. "Com isso, os consumidores terão  mais garantias em relação ao cumprimento dos prazos estipulados pelas prestadoras de serviços que hoje acabam sendo, muitas vezes, descumpridos" - explica Prado. 

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