Projeto de Lei 190
Justificativa obrigatória para não instalação de banda larga
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
29/05/2016 12h20

Projeto de Lei 190/11, do deputado Weliton Prado, obriga prestadoras do serviço de banda larga a justificar ao consumidor, por escrito, o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado.

'Agência Câmara Notícias'
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