Projeto de Lei 18
Incentivo aos agricultores familiares, comunidades quilombolas e indígenas, famílias assentadas, trabalhadores rurais e pequenos produtores para ações de reflorestamento
Transformado na Lei Ordinária 12854/2013
26/08/2013 12h03

A proposta prevê incentivos a ações de recuperação florestal e de implantação de sistemas agroflorestais em áreas degradadas ou em áreas rurais desapropriadas pelo poder público. O texto aprovado é um substitutivo. Os incentivos econômicos decorrentes das ações de reflorestamento são para agricultores familiares, comunidades quilombolas e indígenas, famílias assentadas, trabalhadores rurais e pequenos produtores. Segundo o texto, caberá ao governo federal definir a forma de concessão dos incentivos. Os recursos poderão vir de fundos nacionais como o de Mudança do Clima; o da Amazônia; o do Meio Ambiente; e o de Desenvolvimento Florestal; além de verbas do Orçamento da União e de contratos de gestão e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, entre outros.

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