Projeto de Lei 143
Criação de disque-denúncia para crimes ambientais
Aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação
08/12/2017 16h29

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 143, do deputado Weliton Prado (Pros-MG), que cria o disque-denúncia para crimes ambientais. O projeto recebeu parecer favorável sobre a adequação orçamentária da proposta e do substitutivo ao projeto apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Segundo o parlamentar, os dois textos não ampliam as despesas dos órgãos que vão implantar o disque-denúncia (Ibama e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio). 

Ligação gratuita
O serviço telefônico será gratuito e terá o objetivo de estimular a comunicação de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente. Será assegurado o anonimato do denunciante. O texto altera a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e cria o Sistema Nacional de Denúncia a Crimes e Agravos Ambientais. Todos os órgãos federais do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) deverão dispor de um serviço de disque-denúncia a crimes e agravos ambientais.

Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

'Agência Câmara Notícias'
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