Consumidor pode ser impedido de pagar fatura nas lotéricas
Conta de luz
Consumidor pode ser impedido de pagar fatura nas lotéricas
Dep. Weliton Prado cobra da Cemig e da Caixa retomada do contrato
Foto: Mandato
Decisão prejudica os consumidores e impede pagamento das contas de luz nas casas lotéricas
07/06/2018 14h36

O deputado federal Weliton Prado (Pros), da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), cobrou do presidente da Caixa explicações sobre o rompimento do contrato com a Cemig que vai impedir que as lotéricas recebam o pagamento das contas de luz. Prado ainda apresentou requerimento para realização de audiência pública da CDC com a participação do Ministério Público, da Aneel, representantes dos lotéricos, além da Cemig e da Caixa.

“As casas lotéricas e os consumidores foram surpreendidos com esse comunicado que, segundo a Cemig, acontece por decisão da Caixa. Os consumidores agora teriam que pesquisar no site da companhia quais locais, entre drogarias, supermercados, lojas e bancos, estariam recebendo as faturas. Numa breve busca, constatamos que em algumas cidades sequer são identificados agentes arrecadadores. Vamos acionar o Ministério Público porque essa medida contraria o Código de Defesa do Consumidor, o direito ao serviço e informação de forma adequada, causando sérios prejuízos a população e aos lotéricos. Em muitas cidades, a casa lotérica é o único local para que as pessoas paguem as contas, recebam salários e benefícios sociais".

Segundo o comunicado da Cemig enviado às Prefeituras, com o rompimento do contrato, a medida já começaria a valer a partir de 26 de junho. O deputado Estadual Elismar Prado também apresentou o Requerimento 12146 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para a realização de audiência pública.

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