Projeto de Lei 686
Cartórios poderão ter de informar Detrans sobre transferência de veículos
Pronto para Pauta no Plenário
20/07/2018 15h11

A Câmara analisa o Projeto de Lei 686, do deputado Weliton Prado, que obriga os cartórios de registro a informar aos departamentos de trânsito (Detrans) operações de compra e venda de veículos e de transferência de propriedade.

De acordo com o texto, a comunicação deverá ser feita por via digital assim que recebido o documento de transferência do veículo e feita a formalização em livro próprio. A proposta estabelece ainda a emissão de recibos digitais de operação, que ficarão disponíveis às partes envolvidas.

Evitar problemas

Atualmente, as operações de compra e venda de carros devem ser registradas em cartório, mediante o recibo de transferência devidamente preenchido. De posse desse recibo, o comprador tem um prazo de 30 dias para transferir o veículo para o seu nome, podendo pagar multa caso não o faça.

O objetivo da proposta é evitar problemas para quem vende o carro quando a transferência de titularidade não é comunicada aos órgãos competentes. “O vendedor continua com o ônus da antiga titularidade, eventuais multas ou imputações civis e penais que possam recair sobre o veículo”, afirma Weliton Prado.

'Agência Câmara Notícias'
Comentários

Carregando notícias...
Deputado WELITON PRADO - Todos os direitos reservados © 2016