Projeto de Lei 670
Bulas de remédios em Braille
Tramitou em conjunto com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, aprovado e transformado na Lei 13.146, de 06 de julho de 2015
06/07/2015 11h33

O Projeto de Lei 670, do deputado Weliton Prado, obriga as farmácias a manterem um exemplar em braile da bula de cada medicamento comercializado. Prado argumenta que os deficientes visuais encontram dificuldades para conhecer as orientações constantes nas bulas dos medicamentos. Ele ressalta, também, que o acesso à informação é condição fundamental para o exercício da cidadania.

Tramitação
O projeto tramitou em conjunto com a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). Segundo o texto aprovado da lei, os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

 

'Agência Câmara Notícias'
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